Comissão Europeia propõe banir menores de 13 anos das redes sociais

Resumo

• A Comissão Europeia propôs uma nova lei da UE, o KIDS Act, para regular como redes sociais, aplicativos de vídeo e chats de IA tratam usuários menores de 18 anos.
• A lei baniria completamente crianças menores de 13 anos das redes sociais e permitiria a entrada de adolescentes de 13 e 14 anos apenas por meio de uma conta supervisionada pelos pais e limitada a uma hora por dia.
• As plataformas teriam de desativar recursos como reprodução automática e sequências (streaks) para menores, desligar por padrão os chatbots de IA que simulam companhia para esse público, e verificar idades com ferramentas certificadas em vez de uma data de nascimento digitada.
• Trata-se apenas de uma proposta: o Parlamento Europeu e os governos da UE ainda precisam negociar e aprovar um texto final antes que qualquer parte disso vire lei, e ainda não há data marcada para isso.

O que aconteceu

Em 17 de setembro de 2026, a Comissão Europeia publicou uma proposta legislativa chamada KIDS Act, voltada a restringir como as plataformas de redes sociais tratam usuários menores de 18 anos em toda a União Europeia. O anúncio veio um dia depois de a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, mencionar o plano em seu discurso sobre o Estado da União, segundo a IAPP, a Associação Internacional de Profissionais de Privacidade.

A proposta baniria completamente crianças menores de 13 anos das plataformas de redes sociais e exigiria que as plataformas oferecessem ferramentas de controle parental. Também fixaria 15 anos como a idade mínima em toda a UE para uma criança criar e administrar sua própria conta de rede social ou de compartilhamento de vídeos, substituindo as regras de idade hoje diferentes entre os países-membros. Na faixa intermediária, adolescentes de 13 e 14 anos só poderiam usar redes sociais por meio de uma miniconta supervisionada por um dos pais, limitada a uma hora de uso por dia, com o responsável tendo de aprovar com quem a criança está em contato.

A proposta também mira recursos específicos de design. As plataformas teriam de remover ou desativar, para menores, a reprodução automática e a rolagem infinita, notificações desenhadas para trazer os usuários de volta, recompensas por postar para grandes audiências, e mecânicas de sequência (streaks) que penalizam quem não retorna diariamente. Chatbots de IA que simulam relações humanas teriam de vir desativados por padrão para menores, e não poderiam ser projetados para criar dependência emocional.

Quanto à verificação de idade, a proposta exigiria que ela fosse certificada, e não autodeclarada, usando o que a Comissão descreve como tecnologia de prova de conhecimento zero (zero-knowledge proof) — um método que, segundo ela, confirma a idade do usuário sem permitir que a plataforma o identifique, localize, rastreie ou perfile. Cada país-membro da UE teria de oferecer pelo menos um método de verificação gratuito. As plataformas também teriam de reverificar a idade dos titulares de contas já existentes em até seis meses e desativar contas cuja idade não possa ser verificada.

As obrigações mais duras recaem sobre as maiores plataformas. As que têm mais de 45 milhões de usuários ativos mensais na UE teriam de apresentar planos de conformidade, verificados por auditores independentes pagos pelas próprias plataformas, antes que crianças pudessem usar seus serviços. Para as plataformas diretamente supervisionadas pela Comissão, um processo de fiscalização acelerado exigiria conclusões preliminares em até 30 dias e uma decisão final com meta de 90 dias. As multas por descumprimento poderiam chegar a 6% do faturamento anual global da plataforma.

Ao anunciar o plano, von der Leyen disse: “Nosso KIDS Act está invertendo o ônus da prova — cabe às plataformas mostrar que são seguras por design.” (Comissão Europeia) Junto com o texto legal, a Comissão também publicou uma comunicação de política sobre segurança infantil online e um documento de trabalho analisando o impacto da proposta.

O que isso significa (e o que não significa)

A proposta transferiria mais trabalho de conformidade para as próprias plataformas, da verificação de idade à auditoria e à remoção de recursos específicos de design, respaldada por multas atreladas à receita global em vez de um valor fixo. A CCIA Europe, associação comercial cujos membros incluem Meta, Google e Amazon e que arcaria com esses custos de conformidade, levantou duas objeções: seu vice-presidente sênior, Daniel Friedlaender, disse que “coletar informações de idade, credenciais de identidade e dados que vinculam crianças a seus pais… sem dúvida criaria um alvo atraente para cibercriminosos,” e o colega Mitchell Rutledge criticou a proposta por deixar padrões técnicos essenciais indefinidos, empurrando-os para regras de implementação posteriores. Do outro lado, o grupo de direitos digitais European Digital Rights, representado por Simeon de Brouwer, argumentou que são as plataformas — não as crianças — que deveriam ter de provar que seus serviços são seguros, em vez de exigir que as crianças provem ter idade suficiente para usá-los. Uma pesquisa Eurobarômetro encomendada pela Comissão, citada pelo The Record, constatou que 92% dos europeus classificam o reforço da proteção da segurança infantil online como prioridade máxima de política pública.

O que isso não significa é que qualquer parte disso já esteja definida ou em vigor. É apenas uma proposta: pelo processo da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE (que representa os governos dos países-membros) ainda precisam examinar, negociar e aprovar um texto final antes que ela possa se tornar lei vinculante. Também não deve ser confundida com um passo anterior e distinto: em 26 de novembro de 2025, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução não vinculante sobre a proteção de menores online por 483 votos a 82, um procedimento diferente que não criou, por si só, obrigações legais e que é distinto desta proposta da Comissão.

O que ainda não sabemos

Nenhuma fonte estabelece uma data-alvo para o Parlamento e o Conselho concluírem a negociação do texto, portanto não há prazo definido para quando — ou se, nesta forma — o KIDS Act entraria em vigor. Também não está claro a partir de que marco correria o prazo de seis meses para reverificar a idade dos usuários já existentes: a publicação, a entrada em vigor da lei, ou uma data posterior de transposição nacional. Os critérios técnicos exatos para certificar o método de verificação de idade por prova de conhecimento zero, e quais fornecedores conseguiriam atendê-los, não são detalhados nas fontes consultadas; essa descrição da tecnologia é a caracterização da própria Comissão e não foi testada ou auditada de forma independente, segundo nenhuma fonte encontrada. Também não está claro se o aplicativo de verificação de idade da própria UE, planejado pela Comissão, estaria pronto a tempo para servir como a opção gratuita que cada país-membro deve oferecer, nem como funcionaria a fiscalização para plataformas abaixo do limite de 45 milhões de usuários, além de uma referência genérica aos reguladores nacionais.